Atrasados do auxílio-acidente e Tema 862 do STJ: quando começa o benefício?

O que o Tema 862 decidiu

O STJ fixou que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Isso significa cinco anos de atrasados para todo mundo?

Não. A prescrição quinquenal limita parcelas antigas, mas o cálculo depende de datas, requerimentos, processos anteriores, concessões e outros marcos. Não existe valor padrão.

E quando não houve auxílio-doença anterior

Nessa situação, a regra do Tema 862 não é aplicada do mesmo modo porque não existe cessação de auxílio-doença para servir de marco. A análise do termo inicial precisa considerar requerimento e histórico do caso.

Quais documentos conferir

• carta de cessação do benefício anterior;
• processo administrativo;
• CNIS;
• datas de requerimentos;
• eventuais ações judiciais anteriores.

Por que uma linha do tempo evita erro

Antes de estimar atrasados, organize todas as datas relevantes. Uma simulação sem essa linha do tempo pode criar expectativa incompatível com a prescrição e com os marcos do processo.

Fontes de referência: STJ — Tema Repetitivo 862 · Lei 8.213/91, art. 86.