Quem tem direito ao auxílio-acidente do INSS?

Os três requisitos centrais

Na prática, a análise costuma passar por três eixos: o acidente, a sequela permanente e a redução da capacidade para a atividade habitual. A Lei 8.213/91 descreve o auxílio-acidente como indenização devida quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, restam sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho normalmente exercido.

Quais categorias podem receber

Segundo a orientação atual do INSS, podem estar abrangidos o empregado urbano ou rural, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico para acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015.

Contribuinte individual e segurado facultativo não integram a lista da regra administrativa atual. Como o enquadramento depende da forma de filiação existente na data do acidente, vale conferir CTPS, CNIS e vínculos daquele período.

O que significa sequela permanente

Sequela não é sinônimo de diagnóstico. Uma fratura pode consolidar sem limitação relevante; outra, aparentemente pequena, pode deixar perda de força, mobilidade, sensibilidade, estabilidade ou precisão. O que precisa ser descrito é a alteração que permaneceu depois do tratamento.

Por isso, um laudo que informa apenas o CID costuma ser menos útil do que um relatório que descreve amplitude de movimento, perda de força, dor ao esforço, limitação funcional e outras consequências objetivas.

Como provar o impacto no trabalho

O mesmo problema físico pode ter impacto diferente conforme a profissão. Uma limitação de punho, por exemplo, pode repercutir de forma diferente em quem trabalha com ferramentas, digitação intensa, carga e descarga ou direção profissional.

Ao organizar o caso, vale responder: quais tarefas eram feitas antes? Quais movimentos ficaram mais difíceis? Houve necessidade de pausas, ajuda, mudança de função, adaptação ou maior esforço?

Documentos que ajudam

• Laudos e relatórios médicos que descrevam a sequela;
• exames de imagem ou funcionais relacionados à lesão;
• documentos de cirurgia, fisioterapia e reabilitação, se houver;
• CTPS e CNIS para verificar o vínculo previdenciário;
• carta de concessão ou cessação de benefício anterior;
• CAT e documentos do acidente de trabalho, quando aplicáveis;
• descrição da profissão e das tarefas habitualmente exercidas.

Dúvidas comuns

Preciso estar desempregado?

Não. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pode, em regra, coexistir com o trabalho.

Preciso ter recebido auxílio-doença?

Não necessariamente. A ausência de benefício anterior não impede a análise, embora possa influenciar a discussão sobre o termo inicial.

O acidente precisa ser do trabalho?

Não. A lei trata de acidente de qualquer natureza, desde que os demais requisitos estejam presentes.

Fontes oficiais: INSS, Lei 8.213/91, art. 86, STJ Tema 862 e STJ Tema 416.