MEI tem direito ao auxílio-acidente? Entenda a regra administrativa atual

Qual é a regra divulgada pelo INSS

A página oficial do INSS lista as categorias abrangidas pelo auxílio-acidente e, no campo “quem não tem direito”, menciona contribuinte individual e segurado facultativo.

Por que é preciso olhar a data do acidente

Uma pessoa pode ser MEI hoje e ter sido empregada com carteira assinada quando ocorreu o acidente. Por isso, a atividade atual não substitui a análise do histórico previdenciário.

O que conferir no CNIS e na CTPS

• qual vínculo existia na data do acidente;
• datas de início e fim do emprego;
• eventuais benefícios por incapacidade;
• mudanças de categoria ao longo do tempo.

E se sempre foi MEI ou autônomo?

Nesse cenário, a regra administrativa atual do INSS é desfavorável ao auxílio-acidente. Ainda assim, outros benefícios ou medidas podem exigir análise própria conforme incapacidade, contribuições e situação atual; isso é uma discussão diferente do auxílio-acidente.

Fontes de referência: INSS — Auxílio-Acidente · Lei 8.213/91, art. 86 · STJ Tema 862 · STJ Tema 416.